Flashcard FC805635
Que instrumento orçamentário fixa as metas e prioridades da administração pública federal e trata das alterações na legislação tributária da União?
Orçamento Público
FEPESE · 2023
Que instrumento orçamentário fixa as metas e prioridades da administração pública federal e trata das alterações na legislação tributária da União?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, define diretrizes de política fiscal e dispõe sobre alterações na legislação tributária da União.
• Metas e prioridades: contém as metas e prioridades da administração pública federal.
• Diretrizes fiscais: estabelece as diretrizes de política fiscal que orientam a elaboração da lei orçamentária anual.
• Legislação tributária: dispõe sobre as alterações na legislação tributária da União.
• Gestão da dívida: estabelece parâmetros para a gestão da dívida e a aplicação de recursos por agências financeiras oficiais de fomento.
• Ponte entre PPA e LOA: vincula objetivos do Plano Plurianual às regras da Lei Orçamentária Anual.
Veja como foi cobrado:
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