Flashcard FC805638
Quem fixa os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira quando a receita projetada pode frustrar metas fiscais?
Orçamento Público
FEPESE · 2022
Quem fixa os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira quando a receita projetada pode frustrar metas fiscais?
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Resposta
Os critérios são fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.• Lei de Diretrizes Orçamentárias: instrumento que fixa anualmente diretrizes, metas fiscais e normas para elaboração e execução do orçamento, detalhando parâmetros de contingenciamento, prioridades e percentuais a serem aplicados, garantindo coordenação entre planejamento e execução orçamentária e segurança jurídica às medidas adotadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800979
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