Flashcard FC805640
Qual lei dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento?
Orçamento Público
FEPESE · 2022
Qual lei dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento?
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Resposta
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.• Iniciativa: norma de iniciativa do Poder Executivo que orienta a organização das finanças públicas para o exercício seguinte.
• Alterações tributárias: competência para dispor sobre alterações na legislação tributária, compatibilizando normas com metas fiscais.
• Agências de fomento: estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento alinhada com as diretrizes e metas fiscais.
Veja como foi cobrado:
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