Flashcard FC805645
Quando o chefe do poder executivo deve encaminhar ao poder legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Orçamento Público
FEPESE · 2018
Quando o chefe do poder executivo deve encaminhar ao poder legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias?
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Resposta
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado ao poder legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.Isso significa que o prazo é contado regressivamente a partir da data de término do exercício. Na prática, para exercício que se encerra em 31/12, aplica-se 31/12 - 8,5 meses = 15/04. Portanto, o chefe do executivo deve enviar o PLDO até essa data limite, observando o calendário local quando o término do exercício for diverso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800986
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