Flashcard FC805649
Qual é a finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Qual é a finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
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Resposta
A LDO define metas e prioridades anuais da Administração Pública Federal, orienta a elaboração da LOA, explicita despesas de capital para o exercício subsequente, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.• Metas e prioridades: traduz anualmente as principais escolhas fiscais do Governo, definindo as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
• Orientação à LOA: orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e explicita as despesas de capital projetadas para o exercício subsequente.
• Legislação tributária: dispõe sobre possíveis alterações na legislação tributária.
• Agências de fomento: estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• Articulação orçamentária: funciona como instrumento de articulação entre o planejamento plurianual e a execução orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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