Flashcard FC805650
Qual lei estima a receita prevista e fixa a despesa para o exercício financeiro?
Orçamento Público
FEPESE · 2026
Qual lei estima a receita prevista e fixa a despesa para o exercício financeiro?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual é a norma que estima a receita prevista e fixa a despesa para o exercício financeiro.
• Orçamentos: compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, discriminando receitas e despesas por órgãos, programas e ações, com detalhamento suficiente para controle e transparência.
• Elaboração: é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.
• Vinculação: nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar prevista na LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800991
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