Flashcard FC805653
Que lei pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes com especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento?
Orçamento Público
FEPESE · 2026
Que lei pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes com especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento?
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Resposta
A lei orçamentária anual pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, especificando investimentos plurianuais e aqueles em andamento.
• Função: dar continuidade ao planejamento e possibilitar a execução de ações cujo custo se espalha por mais de um exercício.
• Programação: demonstra a programação das obras e projetos, indicando necessidades futuras e facilitando o acompanhamento da execução.
• Limitação: não autoriza gasto automático além do exercício, permanecendo sujeito à aprovação anual e à disponibilidade de recursos.
• Articulação: integra-se com o PPA e a LDO para assegurar continuidade e previsibilidade dos investimentos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800994
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em