Flashcard FC805654
O que o Poder Legislativo considera como proposta se o Executivo não encaminhar a proposta orçamentária no prazo?
Orçamento Público
FEPESE · 2026
O que o Poder Legislativo considera como proposta se o Executivo não encaminhar a proposta orçamentária no prazo?
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Resposta
A lei de orçamento vigente será considerada como proposta pelo Poder Legislativo.É um mecanismo de continuidade administrativa que evita a paralisação das despesas públicas, não cria novas dotações e mantém, de forma provisória, as autorizações e os limites aprovados pela última LOA até o envio da nova proposta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800995
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