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Flashcard FC805656

Em que exercício a lei orçamentária anual deve fixar dotações para despesas que serão empenhadas e pagas em 2026?

Orçamento Público

FEPESE · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Em que exercício a lei orçamentária anual deve fixar dotações para despesas que serão empenhadas e pagas em 2026?
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Resposta

As dotações devem estar fixadas na lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2026.

Segundo a sistemática orçamentária, pertencem ao exercício as despesas legalmente empenhadas, portanto a dotação destinada à compra deve constar da LOA do exercício de 2026 para viabilizar reserva e pagamento naquele ano.




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