Flashcard FC805657
O que é a Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FEPESE · 2025
O que é a Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro, detalhando a alocação por unidades administrativas e por programas, e autorizando, de forma específica, a execução de obras, serviços e contratações.• Estimativa e fixação: estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro.
• Alocação por unidade: detalha a distribuição por unidade administrativa e por programa de governo, autorizando execução de obras, serviços e contratações.
• Peças orçamentárias: compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800998
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