Flashcard FC805658
Quais requisitos constitucionais para aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual?
Orçamento Público
FEPESE · 2024
Quais requisitos constitucionais para aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual?
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Resposta
As emendas só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o PPA e a LDO e indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre o serviço da dívida.• Compatibilidade PPA/LDO: as emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, preservando prioridades e metas públicas.
• Indicação de recursos: devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, vedadas as que incidam sobre o serviço da dívida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/800999
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