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Flashcard FC805659

Quais orçamentos a Lei Orçamentária Anual agrega?

Orçamento Público

FEPESE · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Quais orçamentos a Lei Orçamentária Anual agrega?
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Resposta

A LOA agrega o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

• Orçamento fiscal: abrange as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• Orçamento de investimento: compreende os investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• Orçamento da seguridade social: engloba as entidades e órgãos vinculados à seguridade (previdência, saúde e assistência), bem como seus fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.





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