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Flashcard FC805660

Quais são os três orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual?

Orçamento Público

FEPESE · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Quais são os três orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual?
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Resposta

A Lei Orçamentária Anual é composta pelo Orçamento Fiscal, pelo Orçamento da Seguridade Social e pelo Orçamento de Investimento.

• Orçamento Fiscal: reúne receitas e despesas dos Poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo fundos e autarquias.
• Orçamento da Seguridade Social: abrange as ações e serviços de saúde, previdência e assistência social, englobando os entes e fundos vinculados.
• Orçamento de Investimento: contempla os recursos e despesas das empresas nas quais o ente público detenha a maioria do capital com direito a voto, visando aplicar recursos em ativos e expansão.





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