Flashcard FC805662
Qual projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo fixa receitas e despesas para o exercício financeiro e deve vir acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenç
Orçamento Público
FEPESE · 2023
Qual projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo fixa receitas e despesas para o exercício financeiro e deve vir acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenções, anistias, remissões e subsídios?
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Resposta
É o projeto de lei orçamentária anual, iniciativa do Poder Executivo que fixa receitas e despesas para o exercício financeiro.• Demonstrativo regionalizado: acompanha o projeto de lei orçamentária anual e demonstra os efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e demais benefícios financeiros, tributários e creditícios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801003
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