Flashcard FC805664
Como se denominam as leis que definem o destino das receitas provenientes de arrecadação?
Orçamento Público
FEPESE · 2023
Como se denominam as leis que definem o destino das receitas provenientes de arrecadação?
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Resposta
As leis orçamentárias são o conjunto normativo que organiza a previsão e a aplicação dos recursos públicos.• PPA: Plano Plurianual, uma das leis orçamentárias principais do sistema brasileiro, com função específica no ciclo orçamentário.
• LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma das leis orçamentárias principais do sistema brasileiro, com função específica no ciclo orçamentário.
• LOA: Lei Orçamentária Anual que fixa a previsão da receita e autoriza as despesas do exercício financeiro, definindo o destino dos recursos arrecadados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801005
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