Flashcard FC805666
Como a Constituição trata emendas individuais impositivas classificadas como transferência com finalidade e como transferência especial?
Orçamento Público
FEPESE · 2022
Como a Constituição trata emendas individuais impositivas classificadas como transferência com finalidade e como transferência especial?
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Resposta
A Constituição estipula que transferências com finalidade ficam vinculadas à programação prevista na emenda e que transferências especiais são repassadas diretamente ao ente beneficiado, sem convênio, passando a pertencer-lhe quando transferidas.• Transferência com finalidade: vinculada à programação estabelecida na emenda parlamentar, devendo ser aplicada conforme o detalhamento aprovado pelo Congresso e áreas de competência previstas.
• Transferência especial: repassada diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere, passando a pertencer ao ente no ato da transferência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801007
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