Flashcard FC805669
Quais os requisitos constitucionais para aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual?
Orçamento Público
FEPESE · 2022
Quais os requisitos constitucionais para aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual?
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Resposta
As emendas só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, com vedações específicas.• Compatibilidade com PPA e LDO: Devem estar coerentes com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, garantindo metas e prioridades de médio prazo.
• Indicação de recursos: Devem indicar os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa, sendo vedadas anulações que incidam sobre pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais a Estados, Municípios e ao Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801010
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