Flashcard FC805678
O que deve conter a Lei do Orçamento e quais princípios deve obedecer?
Orçamento Público
FEPESE · 2014
O que deve conter a Lei do Orçamento e quais princípios deve obedecer?
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Resposta
A Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.
• Discriminação: apresentar receitas e despesas detalhadas e classificadas para compreender prioridades e meios de atuação do Governo.
• Princípios: unidade, universalidade e anualidade, garantindo documento único, inclusão de todas as receitas e despesas em valores brutos e vigência anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801019
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