Flashcard FC805679
Que receitas a lei orçamentária deve compreender?
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Que receitas a lei orçamentária deve compreender?
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Resposta
A lei orçamentária deve compreender todas as receitas previstas no exercício, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.• Transparência e coerência: garante visibilidade do volume total de recursos disponíveis e coerência entre previsão e execução orçamentária.
• Natureza das operações: operações de crédito autorizadas constam como receita orçamentária, embora impliquem obrigação financeira futura.
• Base legal: previsto no art. 3º da Lei 4.320/1964, que exige a inclusão de todas as receitas, inclusive operações de crédito autorizadas.
Veja como foi cobrado:
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