Flashcard FC805684
Quais componentes a Lei Orçamentária Anual deve compreender e que dispositivos ela não pode conter?
Orçamento Público
FEPESE · 2010
Quais componentes a Lei Orçamentária Anual deve compreender e que dispositivos ela não pode conter?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas controladas e da seguridade social, e não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorizações legais para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.• Orçamento fiscal: relativo aos Poderes da União e à administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• Orçamento de investimento: das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
• Orçamento da seguridade social: abrangendo todas as entidades, órgãos, fundos e fundações vinculados, da administração direta ou indireta.
• Limitação e exceções: não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801025
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