O que a Lei de Orçamento deve indicar em caso de déficit?

Resposta

Em caso de déficit, a Lei de Orçamento deve indicar as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para sua cobertura.

Essa previsão legal prévia assegura autorização formal, transparência e possibilidade de controle pelos órgãos de fiscalização, evitando decisões ad hoc sem respaldo legal.