Flashcard FC805688
Qual o objetivo da Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FEPESE · 2010
Qual o objetivo da Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
A LOA tem por objetivo estimar as receitas que o governo espera arrecadar no exercício financeiro e fixar as despesas que poderão ser realizadas com esses recursos.• Estimativa de receitas: adotam-se projeções técnicas e econômicas que delimitam o montante disponível para o ano, servindo de referência para o planejamento das ações públicas.
• Fixação de despesas: as estimativas são traduzidas em dotações orçamentárias, autorizando a alocação de recursos por órgão, programa e categoria econômica, e condicionando a execução à existência de crédito, cumprindo função autorizativa e limitativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801029
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