Flashcard FC805690
Quais são os prazos constitucionais para envio do projeto da LOA pela União e pelo Estado de Santa Catarina?
Orçamento Público
FEPESE · 2006
Quais são os prazos constitucionais para envio do projeto da LOA pela União e pelo Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O projeto da LOA da União deve ser enviado até 31 de agosto e o do Estado de Santa Catarina deve ser enviado até 30 de setembro.• União: envio do projeto até 31 de agosto, correspondente a quatro meses de antecedência do encerramento do exercício financeiro.
• Santa Catarina: envio do projeto até 30 de setembro, correspondente a três meses de antecedência do encerramento do exercício financeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801031
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