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Flashcard FC805694

Quais blocos compõem a Lei Orçamentária Anual?

Orçamento Público

FEPESE · 2006

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Quais blocos compõem a Lei Orçamentária Anual?
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Resposta

A Lei Orçamentária Anual compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das empresas estatais.



• Orçamento Fiscal: reúne receitas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo fundações públicas.
• Orçamento da Seguridade Social: engloba ações e recursos de saúde, previdência e assistência social, abrangendo órgãos, entidades e fundos vinculados.
• Orçamento de Investimento: refere-se aos investimentos das empresas em que o ente público detenha direta ou indiretamente a maioria do capital social com direito a voto.





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