Flashcard FC805697
Quando um investimento plurianual pode ser executado e quando é permitida a transposição de recursos entre categorias de programação?
Orçamento Público
FEPESE · 2026
Quando um investimento plurianual pode ser executado e quando é permitida a transposição de recursos entre categorias de programação?
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Resposta
A execução do investimento depende de prévia inclusão no PPA ou em lei que autorize a inclusão, e a transposição de recursos depende de prévia autorização legislativa específica.• Inclusão no PPA: A Constituição exige que programas e projetos plurianuais constem do Plano Plurianual, servindo de base para a LOA, de modo que investimentos com duração superior ao exercício só são executáveis se previstos no PPA vigente ou em lei que os autorize.
• Autorização legislativa: Conforme a Lei nº 4.320/1964, alterações que impliquem mudança de finalidade entre categorias de programação dependem de autorização do Legislativo, vedando o remanejamento livre de verbas entre programas pelo Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801038
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