Flashcard FC805700
Quais são as funções principais da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Orçamento Público
FEPESE · 2024
Quais são as funções principais da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
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Resposta
A LDO define metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da LOA, fixa parâmetros sobre a estrutura do orçamento, estabelece como deverão ser organizados os programas e receitas, indica a forma de execução dos gastos e dispõe sobre a apresentação da execução, incluindo critérios de acompanhamento e avaliação, conforme previsto no art. 165 da Constituição Federal.• Metas e prioridades: define as metas e prioridades da Administração Pública orientando a alocação de recursos públicos.
• Orientação da LOA: orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte.
• Estrutura do orçamento: fixa parâmetros sobre a estrutura e organização do orçamento.
• Organização dos programas: estabelece como deverão ser organizados os programas e as receitas.
• Execução e avaliação: indica a forma de execução dos gastos e critérios de acompanhamento e avaliação.
• Apresentação da execução: dispõe sobre a apresentação da execução orçamentária para transparência e compatibilização com o planejamento.
Veja como foi cobrado:
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