Flashcard FC805701
Quais são os instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal?
Orçamento Público
FEPESE · 2024
Quais são os instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal?
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Resposta
O orçamento público é composto pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual.
• Plano Plurianual: estabelece, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública e orienta a alocação de recursos em programas de médio prazo.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias: traduz o PPA em prioridades e metas para o exercício anual, fixa normas para elaboração da LOA e define as metas fiscais e o encaminhamento das prioridades do governo.
• Lei Orçamentária Anual: estima receitas e fixa despesas para o ano, compreendendo os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social.
Veja como foi cobrado:
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