Flashcard FC805707
Em que condição as emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas?
Orçamento Público
FEPESE · 2022
Em que condição as emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas?
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Resposta
As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.• Indicação de recursos: As emendas devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas por anulação de outras despesas.
• Vedações: Devem obedecer às proibições relativas a despesas com pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais.
• Correções textuais: Também são admitidas emendas para correção de erros ou adequação do texto do projeto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801048
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