Flashcard FC805711
Que instrumentos orçamentários a Constituição Federal exige que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam?
Orçamento Público
FEPESE · 2019
Que instrumentos orçamentários a Constituição Federal exige que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam?
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Resposta
A Constituição determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
• Plano Plurianual: define objetivos, metas e programas de médio prazo, com horizonte de quatro anos.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias: fixa prioridades, orienta a alocação de recursos e estabelece metas e riscos fiscais para o exercício seguinte.
• Lei Orçamentária Anual: detalha as receitas e despesas previstas para execução no ano, permitindo a operacionalização das políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801052
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