Flashcard FC805713
Qual poder tem iniciativa para estabelecer os orçamentos anuais?
Orçamento Público
FEPESE · 2019
Qual poder tem iniciativa para estabelecer os orçamentos anuais?
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Resposta
As leis que estabelecem os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo.• Lei Orçamentária Anual: detalha receitas e despesas para o exercício financeiro, fixando autorizações de gasto e prioridades, devendo respeitar o PPA e a LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801054
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