Flashcard FC805714
O que a Constituição Federal exige em relação ao orçamento anual?
Orçamento Público
FEPESE · 2019
O que a Constituição Federal exige em relação ao orçamento anual?
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Resposta
A Constituição Federal exige a elaboração do orçamento anual pelo Poder Executivo, sua apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo e a consequente disponibilização à sociedade.
• Elaboração: pelo Poder Executivo, que formula a Lei Orçamentária Anual e traduz em valores as prioridades públicas, alocando receitas e fixando despesas para o exercício financeiro, assegurando a previsibilidade da ação governamental.
• Aprovação: pelo Poder Legislativo, conferindo legitimidade democrática às escolhas orçamentárias e permitindo o controle político sobre prioridades e limites de gastos.
• Disponibilização: à sociedade, garantindo transparência e possibilitando o acompanhamento, a fiscalização e a participação da sociedade na gestão dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801055
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