Flashcard FC805716
Quais leis orçamentárias o prefeito deve elaborar e submeter à câmara no primeiro ano de gestão?
Orçamento Público
FEPESE · 2018
Quais leis orçamentárias o prefeito deve elaborar e submeter à câmara no primeiro ano de gestão?
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Resposta
No primeiro ano de gestão o prefeito deve elaborar e submeter à câmara o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.• Plano Plurianual: instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, que organiza programas e metas.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias: define prioridades, metas fiscais e normas para execução orçamentária, orientando a elaboração da LOA.
• Lei Orçamentária Anual: autoriza receitas e fixa despesas para o exercício financeiro, sendo o orçamento propriamente dito.
Veja como foi cobrado:
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