Flashcard FC805718
Quais são as finalidades e competências da LDO?
Orçamento Público
FEPESE · 2015
Quais são as finalidades e competências da LDO?
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Resposta
A LDO fixa as metas e prioridades da administração pública federal, inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.• Metas e prioridades: fixa as metas e prioridades da administração pública federal orientando as escolhas do governo para o período imediato.
• Despesas de capital: prevê as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente garantindo compatibilidade com o PPA e a execução anual.
• Elaboração da LOA: orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual como elo técnico-político entre o PPA e a LOA traduzindo prioridades em limites e diretrizes.
• Legislação tributária: pode dispor sobre alterações na legislação tributária.
• Agências de fomento: estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento definindo regras de sustentação fiscal e de crédito público.
Veja como foi cobrado:
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