Flashcard FC805721
Quais são as finalidades constitucionais do PPA, da LDO e da LOA?
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Quais são as finalidades constitucionais do PPA, da LDO e da LOA?
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Resposta
O PPA define diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesas de capital e programas continuados; a LDO traz o Anexo de Metas Fiscais com metas anuais fiscais; e a LOA compreende o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das estatais, sendo o orçamento da seguridade social obrigatório.• PPA: estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados, com duração equivalente ao mandato do chefe do Executivo, sem coincidir integralmente, garantindo continuidade do planejamento.
• LDO: contém o Anexo de Metas Fiscais com metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública para o exercício e para os dois seguintes.
• LOA: compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais, sendo o orçamento da seguridade social obrigatório.
Veja como foi cobrado:
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