Flashcard FC805722
Quais leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo?
Orçamento Público
FEPESE · 2014
Quais leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo?
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Resposta
As leis de iniciativa do Poder Executivo são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Plano Plurianual (PPA): é o plano quadrienal que fixa objetivos, metas e prioridades de médio prazo para a administração pública, orientando a elaboração dos orçamentos.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): é anual e define as metas e prioridades para o exercício, orienta a elaboração da LOA e disciplina alterações na legislação tributária.
• Lei Orçamentária Anual (LOA): estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro, detalhando programas e ações.
Veja como foi cobrado:
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