Flashcard FC805727
Quais competências a LDO estabelece em relação aos orçamentos do exercício subsequente?
Orçamento Público
FEPESE · 2006
Quais competências a LDO estabelece em relação aos orçamentos do exercício subsequente?
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Resposta
A LDO fixa metas e prioridades, estabelece diretrizes de política fiscal, incluindo previsão do superávit ou déficit e estimativa de receitas, e orienta a elaboração e execução da LOA e suas retificações.• Metas e prioridades: fixa as metas e prioridades da administração pública para o exercício subsequente.
• Diretrizes fiscais: estabelece diretrizes de política fiscal, incluindo previsão de superávit ou déficit e estimativa de receitas.
• Limites e critérios: define limites, parâmetros ou critérios para a fixação de dotações.
• Despesas de investimento: estabelece o montante das despesas de investimentos e inversões financeiras.
• Orientação à LOA: orienta a elaboração e execução da lei orçamentária e suas retificações.
• Alterações tributárias: pode dispor sobre alterações na legislação tributária.
• Concessões remuneratórias: autoriza a concessão de vantagens ou aumento de remuneração, condicionadas à prévia dotação orçamentária.
• Cargos e admissão: autoriza criação de cargos, alteração de estruturas de carreira e a admissão de pessoal, condicionadas à prévia dotação orçamentária.
• Fomento: estabelece políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Veja como foi cobrado:
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