Flashcard FC805732
Quais vedações constitucionais se aplicam à execução do orçamento público?
Orçamento Público
FEPESE · 2021
Quais vedações constitucionais se aplicam à execução do orçamento público?
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Resposta
São proibidos o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, a concessão ou utilização de créditos ilimitados, a instituição de fundos sem prévia autorização legislativa e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.• Programas não previstos: início de programas ou projetos fora da lei anual compromete previsibilidade e compatibilidade entre planejamento e execução.
• Créditos ilimitados: sua concessão evita o comprometimento das finanças públicas sem limite legal.
• Fundos sem autorização: instituir fundos sem autorização legislativa preserva o controle do legislativo sobre a afetação de recursos.
• Créditos suplementares: abertura exige autorização legislativa e indicação de recursos para não frustrar o equilíbrio orçamentário.
Veja como foi cobrado:
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