Flashcard FC805734
O que a Constituição Federal veda em matéria orçamentária e que assuntos sobre dívida pública exigem lei complementar?
Orçamento Público
FEPESE · 2010
O que a Constituição Federal veda em matéria orçamentária e que assuntos sobre dívida pública exigem lei complementar?
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Resposta
A Constituição veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou órgãos sem prévia autorização legislativa e a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir déficits de empresas, fundações e fundos.• Dívida pública: A disciplina da dívida pública interna e externa, incluídas as de autarquias e fundações, é matéria de lei complementar.
• Emissão de títulos: A emissão e o resgate de títulos da dívida pública também exigem lei complementar.
Veja como foi cobrado:
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