Flashcard FC805735
Como se apura a Receita Corrente Líquida municipal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
Como se apura a Receita Corrente Líquida municipal?
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Resposta
A Receita Corrente Líquida é apurada pelo somatório das receitas correntes efetivamente arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades e observadas as deduções constitucionais e legais.• Receitas correntes: tributos, contribuições, receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas de natureza corrente.
Veja como foi cobrado:
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