Flashcard FC805739
Qual o objetivo das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Qual o objetivo das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.• Normas de finanças públicas: regras sobre planejamento, execução e controle orçamentário e financeiro, incluindo fixação de metas, limites de gasto, disciplina da dívida e mecanismos de transparência.
• Responsabilidade na gestão fiscal: impõe deveres aos gestores públicos, como observância de metas fiscais, prestação de contas, providências para evitar desequilíbrios e responsabilização por irregularidades.
• Amparo constitucional: desenvolve e detalha princípios e comandos do Capítulo II do Título VI da Constituição, conferindo-lhes força normativa e operabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801080
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em