Flashcard FC805741
A quem se aplicam os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
A quem se aplicam os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Resposta
Aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.• Abrangência: princípios e regras sobre metas fiscais, limites de despesas com pessoal, endividamento, transparência e controle das contas públicas aplicam-se a cada um desses entes, respeitando suas competências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801082
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