Flashcard FC805747
Qual a finalidade da Receita Corrente Líquida na gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Qual a finalidade da Receita Corrente Líquida na gestão fiscal?
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Resposta
A Receita Corrente Líquida serve como parâmetro objetivo para estabelecer limites fiscais aplicáveis ao ente público, orientando decisões sobre gastos e endividamento..• Despesa com pessoal: determina tetos e percentuais máximos para controlar os gastos com pessoal do ente público.
• Dívida pública: orienta limites relacionados ao endividamento do ente público para garantir sustentabilidade financeira.
• Operações de crédito: fixa parâmetros para autorizar e controlar operações de crédito conforme a capacidade financeira.
• Concessão de garantias: condiciona a concessão de garantias às capacidades fiscais demonstradas pela RCL.
Reflete a capacidade de geração de receitas correntes do ente, de modo que os limites são definidos em relação a esse montante para preservar o equilíbrio financeiro e a sustentabilidade das contas públicas.
Veja como foi cobrado:
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