Flashcard FC805750
Como se apura a Receita Corrente Líquida (RCL) de um Estado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Como se apura a Receita Corrente Líquida (RCL) de um Estado?
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Resposta
A RCL é apurada somando-se as receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, e deduzindo-se as transferências constitucionais e legais e as contribuições aos planos de seguridade social.• Base de apuração: soma das receitas correntes do mês em referência e dos onze meses anteriores, totalizando 12 meses.
• Transferências: dedução das transferências constitucionais e legais entregues a outros entes, quando de natureza corrente.
• Contribuições: dedução das contribuições para os planos de seguridade social, considerando apenas receitas correntes.
Veja como foi cobrado:
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