Flashcard FC805751
Quais entidades são consideradas entes da Federação para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2010
Quais entidades são consideradas entes da Federação para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Resposta
Entes da Federação são a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.• União: sujeito diretamente alcançado pelas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o qual incidem obrigações de planejamento, limitação de despesas e prestação de contas.
• Cada Estado: sujeito diretamente alcançado pelas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o qual incidem obrigações de planejamento, limitação de despesas e prestação de contas.
• Distrito Federal: sujeito diretamente alcançado pelas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o qual incidem obrigações de planejamento, limitação de despesas e prestação de contas.
• Cada Município: sujeito diretamente alcançado pelas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o qual incidem obrigações de planejamento, limitação de despesas e prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801092
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