Flashcard FC805753
Qual é o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à Constituição Federal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2009
Qual é o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à Constituição Federal?
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Resposta
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por objetivo regulamentar a Constituição Federal na parte de tributação, orçamento e normas gerais de finanças públicas.• Tributação: detalha procedimentos e limites para efetivar as normas constitucionais relativas à tributação.
• Orçamento: define metas e instrumentos de planejamento e execução orçamentária.
• Finanças públicas: estabelece limites, transparência e responsabilidades para garantir equilíbrio fiscal e eficiência na gestão dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
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