Flashcard FC805754
Quais entes e órgãos estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2009
Quais entes e órgãos estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Resposta
Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.• Entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão abrangidos pela LRF.
• Poderes e órgãos: nas referências aos entes estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste incluídos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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