Flashcard FC805760
Em que anexo da LDO está o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
Em que anexo da LDO está o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas?
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Resposta
O demonstrativo integra o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.• Transparência: apresenta os valores previstos de perda de arrecadação por benefícios ou incentivos fiscais e como serão compensados para não comprometer as metas fiscais.
• Margem de expansão: evidencia a capacidade de aumentar despesas obrigatórias continuadas sem violar os limites fiscais projetados.
• Subsídio ao Legislativo: fornece base técnica para decisão sobre renúncias e ajustes orçamentários, preservando a responsabilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801101
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