Flashcard FC805762
Com o que o projeto de lei orçamentária anual deve ser compatível?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2025
Com o que o projeto de lei orçamentária anual deve ser compatível?
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Resposta
O projeto de lei orçamentária anual deve ser compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.• Plano plurianual: traduz no exercício as prioridades e programas definidos para o médio prazo.
• Lei de diretrizes orçamentárias: fixa os objetivos e prioridades anuais que a LOA deve atender.
• Normas da LRF: impõem limites fiscais, metas de resultado primário e regras sobre despesas e receitas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801103
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