Onde são definidos os critérios e a forma de limitação de empenho em caso de frustração da receita estimada?

Resposta

Os critérios e a forma de limitação de empenho são definidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A LDO disciplina as providências de ajuste necessárias para preservar o equilíbrio fiscal diante da frustração da receita estimada, detalhando quando e como serão adotadas medidas como a limitação de empenho e estabelecendo parâmetros objetivos para aplicação dessas medidas pelo Executivo durante o exercício.