A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias na apuração da meta de resultado primário?

Resposta

Não, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não pode dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias na apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Matematicamente, o resultado primário corresponde a receitas primárias menos despesas primárias, sem exclusões promovidas pela LDO.

Essa vedação visa preservar a transparência e a fidedignidade das metas fiscais, evitando artifícios que maquiem o desempenho financeiro.